DECRETOS

Ano Mês Título
2019 DECRETOS 2019 Anexos Resumo
2018 DECRETOS 2018 Resumo
2017 DECRETOS 2017 Resumo
2016 DECRETOS 2016 Resumo

LEIS

Ano Mês Título
2018 Lei nº 1901 PPA 2018 a 2021 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.926 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.925 - 2018 Resumo
2018 Lei Nº 1.923 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.922 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.921 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.920 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.919 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.918 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.917 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.916 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.915 - 2018 Anexos Resumo
2018 LEI Nº 1.913 LOA 2018 Anexos Resumo
2017 LEIS 2017 Resumo
2016 LEIS 2016 Resumo

PORTARIAS

Ano Mês Título
2018 PORTARIA Nº 177 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 176 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 175 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 174 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 173 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 172 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 171 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 170 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 169 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 168 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 167 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 166 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 165 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 164 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 163 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 162 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 161 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 160 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 159 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 158 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 157 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 156 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 155 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 154 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 153 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 152 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 151 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 150 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 149 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 148 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 147 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 146 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 145 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 144 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 143 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 1421- 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 141 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 140 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 139 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 138 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 137 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 136 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 135 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 134 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 133 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 132 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 131 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 130 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 129 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 128 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 127 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 126 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 125 - 2018 Resumo
2018 PORTARIA Nº 124 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 123 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 122 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 121 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 120 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 119 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 118 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 117 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 116 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 115 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 114 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 113 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 112 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 111 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 110 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 109 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 108 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 107 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 106 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 105 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 104 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 103 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 102 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 101 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 100 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 099 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 098 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 097 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 096 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 095 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 094 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 093 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 092 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 091 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 090 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 089 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 088 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 087 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 086 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 085 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 084 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 083 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 082 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 081- 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 080 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 079 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 078 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 077 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 076 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 075 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 074 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 073 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 072 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 071 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 070 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 069 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 068 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 067 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 066 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 065 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 064 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 063 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 062 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 061 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 060 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 059 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 058 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 057 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 056 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 055 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 054 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 053 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 052 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 051 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 050 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 049 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 048 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 047 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 046 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 045 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 044 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 043 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 042 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 041 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 040- 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 039 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 038 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 037 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 036 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 035 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 034 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 033 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 032 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 031 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 030 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 029 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 028 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 027 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 026 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 025 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 024 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 023 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 022 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 021 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 020 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 019 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 018 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 017 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 016 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 015 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 014 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 013 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 012 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 010 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 009 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 008 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 0071 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 007 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 006 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 005 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 004 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 003 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 002 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 001 - 2018 Anexos Resumo
2017 PORTARIAS 2017 Resumo
2016 PORTARIAS 2016 Resumo