DECRETOS

Ano Mês Título
2017 DECRETOS 2017 Resumo
2016 DECRETOS 2016 Resumo

LEIS

Ano Mês Título
2018 Lei nº 1901 PPA 2018 a 2021 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.926 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.925 - 2018 Resumo
2018 Lei Nº 1.923 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.922 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.921 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.920 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.919 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.918 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.917 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.916 - 2018 Anexos Resumo
2018 Lei Nº 1.915 - 2018 Anexos Resumo
2018 LEI Nº 1.913 LOA 2018 Anexos Resumo
2017 LEIS 2017 Resumo
2016 LEIS 2016 Resumo

PORTARIAS

Ano Mês Título
2018 PORTARIA Nº 177 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 176 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 175 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 174 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 173 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 172 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 171 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 170 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 169 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 168 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 167 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 166 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 165 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 164 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 163 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 162 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 161 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 160 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 159 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 158 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 157 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 156 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 155 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 154 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 153 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 152 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 151 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 150 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 149 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 148 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 147 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 146 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 145 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 144 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 143 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 1421- 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 141 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 140 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 139 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 138 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 137 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 136 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 135 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 134 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 133 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 132 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 131 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 130 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 129 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 128 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 127 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 126 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 125 - 2018 Resumo
2018 PORTARIA Nº 124 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 123 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 122 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 121 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 120 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 119 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 118 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 117 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 116 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 115 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 114 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 113 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 112 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 111 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 110 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 109 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 108 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 107 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 106 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 105 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 104 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 103 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 102 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 101 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 100 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 099 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 098 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 097 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 096 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 095 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 094 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 093 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 092 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 091 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 090 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 089 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 088 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 087 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 086 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 085 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 084 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 083 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 082 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 081- 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 080 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 079 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 078 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 077 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 076 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 075 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 074 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 073 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 072 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 071 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 070 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 069 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 068 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 067 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 066 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 065 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 064 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 063 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 062 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 061 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 060 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 059 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 058 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 057 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 056 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 055 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 054 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 053 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 052 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 051 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 050 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 049 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 048 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 047 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 046 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 045 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 044 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 043 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 042 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 041 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 040- 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 039 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 038 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 037 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 036 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 035 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 034 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 033 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 032 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 031 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 030 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 029 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 028 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 027 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 026 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 025 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 024 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 023 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 022 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 021 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 020 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 019 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 018 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 017 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 016 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 015 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 014 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 013 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 012 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 010 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 009 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 008 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 0071 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 007 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 006 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 005 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 004 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 003 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 002 - 2018 Anexos Resumo
2018 PORTARIA Nº 001 - 2018 Anexos Resumo
2017 PORTARIAS 2017 Resumo
2016 PORTARIAS 2016 Resumo